Âmbito de aplicação

Considera se estudante militar o aluno em cumprimento do serviço militar.

Condicionantes

Ao estudante militar aplica-se o regime especial de avaliação do trabalhador estudante, o que significa que poderá submeter se a exames de época especial, até um máximo de quatro disciplinas em que esteja legalmente inscrito.

Accionamento

O aluno que pretende requerer o estatuto de estudante militar deverá proceder ao preenchimento do impresso modelo (ESTBarreiro/IPS Mod_SA/034) e fundamentá-lo com declaração emitida pela instituição militar a que pertence, assim como fotocópia do respectivo cartão de protecção social.

Prazos a cumprir

O pedido deste estatuto ocorrerá na data estipulada para os alunos trabalhadores estudantes, excepto para os que entrarem em regime de obrigatoriedade no serviço militar.

Emolumentos

Por cada exame de época especial em que se inscreva, o aluno deverá proceder ao pagamento de emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos em vigor.

Os alunos bolseiros beneficiam de um desconto de 50% nos emolumentos.